Debates sobre sistema de registro de preços, PPPs e qualidade das obras públicas encerram a programação do 31º Semat

Termina nesta sexta-feira (7), o 31º Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (Semat), promovido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O primeiro painel da tarde abordou o uso indiscriminado do Sistema de Registro de Preços (SRP) nas contratações públicas e os riscos decorrentes de sua aplicação inadequada. A palestra foi ministrada pelo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria em Obras Públicas (Ibraop) e auditor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Guilherme Bride e mediada pelo auditor de controle externo do TCDF Marcos Borborema.

Durante a apresentação, Guilherme Bride destacou que a ata de registro de preços é uma ferramenta importante para dar agilidade às contratações públicas, mas ressaltou que sua utilização deve estar amparada por estudos prévios, histórico de consumo e definição clara das necessidades da administração.

O palestrante chamou atenção especialmente para os contratos de manutenção. Segundo ele, é fundamental que os órgãos mantenham rotinas de controle e programas estruturados de manutenção para justificar adequadamente as demandas previstas em atas de registro de preços. “A demanda precisa ser estruturada com base em histórico. A própria legislação traz essa necessidade para sustentar a contratação”, afirmou.

Bride observou ainda que os órgãos de controle têm exigido cada vez mais que os gestores apresentem planejamento efetivo para embasar as contratações. “Não basta citar genericamente uma norma técnica. É preciso demonstrar que existe um programa de manutenção e que a demanda foi adequadamente estudada e dimensionada”, destacou.

Parcerias público-privadas – O segundo painel do dia tratou dos desafios e das oportunidades das parcerias público-privadas (PPPs) no Distrito Federal. Com o tema “Além da Lei nº 14.133/2021: O horizonte das PPPs no DF”, a palestra foi mediada pela secretária de Fiscalização de Infraestrutura do Tribunal, Silvia Damasceno, e apresentada pela diretora de Fiscalização de Projetos de Desestatização do TCDF, Cinthia Thomazi, e pelo auditor de controle externo do Tribunal, Igor Queiroz.

Durante a apresentação, os palestrantes destacaram que as PPPs podem ampliar a capacidade de investimento do Estado e contribuir para a prestação de serviços públicos, desde que sejam utilizadas de forma planejada e compatível com as necessidades da administração pública.

Ao abordar a estruturação dos projetos, Igor Queiroz explicou que o modelo de parceria permite concentrar em um único contrato a gestão de diferentes etapas de um empreendimento, como construção, operação e manutenção, transferindo ao parceiro privado parte relevante dos riscos relacionados à execução do serviço.

Como exemplo, o auditor apresentou experiências adotadas em outras unidades da Federação, incluindo projetos que integram áreas como educação e saúde por meio de contratos voltados à gestão da infraestrutura e da manutenção dos equipamentos públicos.

O auditor também destacou a atuação preventiva do TCDF na análise de projetos de concessão e PPPs ainda na fase de planejamento. Segundo ele, o objetivo é identificar fragilidades e riscos antes da publicação dos editais, contribuindo para a maturação dos projetos e reduzindo a possibilidade de interrupções futuras. “A nossa visão é que o TCDF atua como aquele amigo chato que avisa que o pneu está careca antes da viagem. A intenção do Tribunal é analisar os projetos ainda nas fases iniciais, apontar riscos e permitir ajustes antes da licitação, evitando problemas que poderiam comprometer o empreendimento lá na frente”, afirmou Igor Queiroz.

Já Cinthia Thomazi ressaltou que as PPPs não devem ser vistas como solução para todos os problemas enfrentados pela administração pública. Segundo ela, o primeiro passo para a escolha de qualquer modelo de contratação é compreender com precisão qual necessidade pública se pretende atender. “O principal é identificar o problema. A partir dele, é possível avaliar quais são as melhores soluções. Muitas vezes se confunde ausência de solução com problema. Dizer que o problema é não ter um VLT, por exemplo, não está correto. O problema pode ser a mobilidade, o tempo de deslocamento ou a oferta de transporte.
Somente depois de identificar e priorizar esse problema é possível buscar a solução mais adequada”, afirmou.

Os palestrantes também abordaram temas como planejamento, gestão de riscos, modelagem contratual e avaliação de alternativas, destacando que a escolha entre uma contratação tradicional e uma parceria público-privada deve estar fundamentada em estudos técnicos e em critérios que assegurem a geração de valor para a sociedade.

Qualidade das obras públicas – Encerrando a programação do 31º Semat, a secretária de Fiscalização de Infraestrutura do TCDF, Silvia Damasceno, e o coordenador de Estudos e Análises Tecnológicas da mesma secretaria, Marcelo Santana, falaram sobre “O impacto (in)visível da qualidade das obras públicas”. O painel teve mediação de Adriana Portugal, presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e auditora de controle externo do TCDF.

A apresentação abordou a eficiência dos serviços prestados pelo Estado; os custos de manutenção da infraestrutura; e a influência da qualidade das obras públicas na vida da população. Os palestrantes destacaram a importância da fiscalização e do controle técnico em todas as etapas, desde o planejamento até a entrega das obras públicas.

Durante a apresentação, Silvia Damasceno ressaltou que a fiscalização exerce papel fundamental na garantia da qualidade dos empreendimentos públicos e dos benefícios gerados para a sociedade. “Temos a convicção de que uma fiscalização atuante é determinante para aumentar a qualidade de vida da população por meio da entrega de obras públicas de qualidade”, afirmou.

A auditora destacou ainda que, somente em 2025, foram licitados cerca de R$ 4 bilhões em obras e serviços de engenharia no Distrito Federal. Segundo ela, estudos apontam que falhas na infraestrutura viária podem aumentar custos para os usuários e ampliar os riscos de acidentes, reforçando a importância do controle de qualidade nas obras de pavimentação.

Ao abordar a evolução da atuação dos tribunais de contas, Marcelo Santana destacou que o controle externo tem avançado de uma análise focada apenas na legalidade para uma fiscalização orientada também pelos resultados entregues ao cidadão. Nesse contexto, o auditor defendeu o fortalecimento da cultura da qualidade tanto nos órgãos fiscalizados quanto dentro do próprio TCDF. “Precisamos incentivar uma cultura de qualidade nos órgãos e entidades que fiscalizamos, exigindo laudos, verificando resultados e desenvolvendo capacidade técnica para avaliações independentes. Assim, conseguimos atuar como parceiros dos gestores e contribuir para a construção de uma infraestrutura mais duradoura e segura para a população”, afirmou.

Os auditores do TCDF defenderam que investimentos em fiscalização, controle tecnológico e qualificação técnica ajudam a prevenir problemas futuros, reduzir custos de manutenção e garantir que os recursos públicos resultem em obras com maior durabilidade e melhor desempenho para a sociedade.