Na edição desta terça (17) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou o Edital de Convocação nº 07/2026, com as regras para a escolha das entidades da sociedade civil que vão integrar a comissão organizadora do primeiro processo de seleção dos representantes não governamentais do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI).
A iniciativa representa uma etapa importante para a estruturação e instalação do conselho, instituído pela Lei Distrital nº 7.824, de 17 de dezembro de 2025. A comissão terá caráter temporário e será responsável por coordenar, fiscalizar e conduzir o processo de escolha das organizações da sociedade civil que futuramente terão assento no colegiado.
Ao todo, a comissão organizadora será formada por oito integrantes titulares e seus respectivos suplentes, com composição paritária: quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil. Entre os representantes não governamentais, três serão escolhidos por meio de votação entre as entidades habilitadas, enquanto uma vaga será indicada pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH).
São duas categorias: a de entidades candidatas, que poderão concorrer e votar, e a de entidades eleitoras não candidatas, que só poderão participar da votação
Uma das três vagas destinadas às entidades eleitas será reservada a uma representação de pessoa autodeclarada transgênero ou travesti, como medida de promoção da diversidade e da participação social.
Inscrições em janeiro
As entidades interessadas em participar do processo poderão se inscrever gratuitamente entre 6 e 12 de janeiro de 2027. A participação será dividida em duas categorias: entidades candidatas, que poderão concorrer às vagas na comissão organizadora e também votar, e entidades eleitoras não candidatas, que participarão exclusivamente da votação.
Para se habilitar, as organizações deverão comprovar atuação na pauta LGBTQIA+ no Distrito Federal há pelo menos seis meses. Não será obrigatório possuir CNPJ, desde que a entidade comprove sua constituição e atuação por meio da documentação exigida no edital.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, pelo peticionamento indicado site da Sejus-DF ou pelo e-mail comissao.cdlgbti@sejus.df.gov.br. Entre os documentos exigidos estão formulário de inscrição, declaração de aceite das regras, identificação do representante, comprovante de residência no DF e comprovante da atuação da entidade.